Ouro Branco · 20 de agosto de 2020
LEI Nº. 2.439, DE 17 AGOSTO 2020.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.439, DE 17 AGOSTO 2020.
PREVÊ O ENSINO CÍVICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art .1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o ensino cívico do 6º ao 9º ano do ensino fundamental na rede municipal de ensino, compreendendo:
O ensino dos direitos e deveres previstos na constituição federal;
O ensino dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
O ensino das formas de participação política;
O ensino da divisão de responsabilidades entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor em data de sua publicação.
Ouro Branco, 17 de agosto de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral