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Congresso

Ouro Branco · 20 de agosto de 2020

LEI Nº. 2.439, DE 17 AGOSTO 2020.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.439, DE 17 AGOSTO 2020.

PREVÊ O ENSINO CÍVICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art .1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o ensino cívico do 6º ao 9º ano do ensino fundamental na rede municipal de ensino, compreendendo:

O ensino dos direitos e deveres previstos na constituição federal;

O ensino dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

O ensino das formas de participação política;

O ensino da divisão de responsabilidades entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Art. 2º. Esta lei entra em vigor em data de sua publicação.

Ouro Branco, 17 de agosto de 2020.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2824, em 20 de agosto de 2020. Código identificador 575DB991: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.