Ouro Branco · 16 de setembro de 2024
LEI Nº 2.826 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.826 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PSICOESTIMULANTES ESPECÍFICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE TEA, TDH TOD, TDHA, MULTISMO SELETIVO, BORDERLINE, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DEFICIENCIA INTELETUAL, SINDROME DE RETT E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Branco-MG, autorizado a fornecer os medicamentos psicoestimulantes e suplementos específicos para as crianças e adolescentes portadores de TEA, TDH, TOD, TDHA, MULTISMO SELETIVO, BORDERLINE, ANSIEDADE, DEPRESSÃO,DEFICIENCIA INTELETUAL,SINDROME DE RETT E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM e dá outras providências.
Art. 2º - Deverá ser assegurado o fornecimento gratuito das medicações para os transtornos, o acesso a este direito será garantido por meio de cadastramento do responsável junto à Secretaria de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º - O fornecimento se dará pelo Poder Público Municipal aos pacientes portadores dos transtornos residentes no Município de Ouro Branco-MG.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, considera se comprovadamente carente as pessoas com laudos e receitas médicas, cadastrados no CAD Único e ou com relatório que comprove o impacto no orçamento da família, os responsáveis devem assinar declaração de que não tenham condições financeiras para suportar a respectiva despesa sem prejuízo da subsistência de sua família.
Art. 4º - Faz se necessário a autorização para que seja feito o atendimento preferencial das crianças e adolescentes com os transtornos acima na Rede Pública Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: Deverá haver um cadastro prévio na Rede Municipal Pública de Saúde para que haja o atendimento preferencial.
Art. 5. - Esta Lei entra em vigor depois do período eleitoral.
Ouro Branco, 03 de Setembro de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral