Ouro Branco · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.526, DE 09 DE DEZEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.526, DE 09 DE DEZEMBRO 2021.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 830.046,76 (oitocentos e trinta mil quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), por expectativa de excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 830.046,76 (oitocentos e trinta mil quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
1.008
228
4.4.90.510000000
Obras e Instalações
R$ 556.408,25
556.408,25
2.199
283
3.3.90.320000000
Material, bem ou serviço para distribuição
R$ 273.638,51
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 09 de dezembro de 2021
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
ANEXO 1
Conforme demonstrado na tabela abaixo, a previsão de arrecadação do FUNDEB em 2021 era de R$ 2.019.157,27 (dois milhões dezenove mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) por mês, e, até o dia 24/11/2021, já foram recebidos em média R$ 2.411.503,01 (dois milhões quatrocentos e onze reais quinhentos e três reais e um centavo) mensais, demonstrando assim um excesso de arrecadação, o que requer a adequação do orçamento de 2021.
RUBRICA
DESCRIÇÃO
Recurso
ORÇADA
ARRECADADA
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00
REMUNERAÇÃO FUNDEB 70
01.18.0000
9.147,49
59.477,70
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00
REMUNERAÇÃO FUNDEB 30
01.19.0000
6.098,33
25.872,25
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
FUNDEB 70
01.18.0000
14.528.784,85
18.767.774,44
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
FUDNEB 30
01.19.0000
9.685.856,57
8.957.797,58
TOTAL ...........................................................................................
24.229.887,24
27.810.921,97
DEVOLUÇÃO DO FUNDEB PARA 101 (12 PARCELAS)................................
2.490.140,28
TOTAL ..........................................................................
2.019.157,27
25.320.781,69
MÉDIA (10,5 MESES)................................................................................
2.411.503,01