Ouro Branco · 20 de outubro de 2023
LEI Nº. 2.743 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.743 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
QUE ALTERA A LEI 2495/2021 QUE INSTITUI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a lei 2495/2021 de 19 de Agosto de 2021 que Institui sobre Políticas Públicas do Município de Ouro Branco-MG, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências.
Art. 2º - A Lei nº 2495/2021, de 19 de Agosto de 2021 (Lei Zulmira Cotta), passa a vigorar acrescida com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 4º - [...]
Parágrafo único. [...]
V – o incentivo e propagação do estudo adaptado para Autistas em Cursos Técnicos, Graduação e Pós-graduação.
Art. 10 –[...]
Parágrafo Único. Empresas responsáveis pelo Transporte Coletivo Público e prestadoras de serviço para empresas, executem políticas de acessibilidade para os Autistas, tanto o assento prioritário, como a espera do Autista sentar para dar a partida, como o controle de velocidade e balanço, tendo em vista que os Autistas em sua maioria tem sensibilidade no Sistema do Vestibular.
Art. 27 – Que sejam criados meios para o incentivo de vagas de Trabalho para Autistas, priorizando as vagas com trabalho apoiado.
Art. 28 – Que o local de trabalho tenha as mínimas acessibilidades para que o colaborador Autista possa desempenhar melhor suas funções, que tal acessibilidade seja tanto atitudinal, quanto cognitiva.
Art. 29 - Que sejam criados e executados projetos voltados para a inclusão dos Autistas no Esporte e propague e incentive que outros setores pratiquem esta ação.
Art. 30 - Eventos como “praça de lazer” tenham circuitos adaptados para Autistas para que estes participem efetivamente destes momentos lúdicos.
Art. 31 - Ficam as salas de cinemas autorizadas a reservar, no mínimo, uma sessão de cada filme, adaptada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
§1º - Durante tais sessões, as luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido.
§2º - As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição.
Art. 32 - As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 33- Implantação da meia entrada na participação de eventos, teatro, cinema e afins, para os Autistas, conforme a Lei Federal N º 12.933. Sendo estendido para acompanhante responsável por pessoa com deficiência, Autista menor de idade e responsável por Autista.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco 06 de Outubro de 2023.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral