Ouro Branco · 10 de abril de 2024
LEI Nº. 2.794 DE 03 DE ABRIL 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.794 DE 03 DE ABRIL 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.531 DE 21 DE DEZEMBRO 2021, QUE REORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE OURO BRANCO”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 2.531 de 21 de dezembro 2021, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.11........................................................................................................
(...)
II) Transitar ou estacionar veículo de transporte de minério em área urbana salvo se com prévia autorização do órgão ambiental: Multa de 3 (três) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por veículo. (NR)”
Art. 2º. Acrescenta os incisos X, XI e XII ao art. 11 da Lei Municipal nº 2.531 de 21 de dezembro 2021, com a seguinte redação:
“Art.11......................................................................................................
(...)
X) Transitar com veículo de carga de três eixos ou mais em área urbana, salvo se com prévia autorização do órgão ambiental ou para atender demandas do setor de construção civil e o abastecimento do comércio local: Multa de 3 (três) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por veículo.
XI) Transitar com veículo de carga de três eixos ou mais em locais considerados de proteção especial, instituídos por lei ou processos administrativos próprios, como áreas de patrimônio histórico, proteção ambiental e unidades de conservação, salvo se com prévia autorização do órgão ambiental: Multa de 3 (três) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por veículo.
XII) Lançar, depositar ou acumular resíduos da construção civil ou materiais inservíveis em vias ou áreas públicas, salvo se com prévia autorização do órgão ambiental: Multa de 1 (uma) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por dia, até a remoção dos resíduos ou materiais.”
Art. 3º. Acrescenta o art. 36-A e parágrafo único à Lei Municipal nº 2.531 de 21 de dezembro 2021, com a seguinte redação:
“Art.36-A. Fica autorizado o órgão ambiental municipal, verificada impossibilidade das destinações previstas no § 1º do art. 25, da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, observado o disposto nos arts. 102, 105 e inciso I do art. 107 do Decreto Federal n 6.514, de 22 de junho de 2008, a conceder a interessado ou voluntário, o termo de depósito e a guarda de animal(is) silvestre(s) ou nativo(s), como medida excepcional e subsidiária, a fim de resguardar a saúde e proteção de animal acidentado, capturado ou impróprio para reinserção imediata na natureza, de acordo com a Resolução CONAMA nº 457, de 25 de junho de 2013, ou a que a substituir.
Parágrafo único: A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável elaborará o documento formulário para concessão da tutela provisória por meio de um Termo de Guarda Provisória e Depósito de Animais Silvestres ou Nativos.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de abril de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-geral