DECRETO Nº11.994, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA OS ARTS. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS EM ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS – “ALFABETIZA
DECRETO Nº11.994, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA OS ARTS. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS EM ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS – “ALFABETIZA
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 77, incisos V e XI, da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei Municipal nº 3.032, de 27 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.032, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e atribui à Secretaria Municipal de Educação a promoção de espaços de troca de experiências e de compartilhamento de práticas pedagógicas entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino (art. 13), bem como prevê que as experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos professores e pelas unidades escolares poderão ser registradas, socializadas e utilizadas como referência para o aprimoramento das práticas de alfabetização (art. 14);
CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais que atuam diretamente na alfabetização constitui objetivo e princípio da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 4º, inciso X, e do art. 5º, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.032, de 2026;
CONSIDERANDO a importância da garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem e da utilização de evidências para o planejamento das intervenções pedagógicas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de que trata a Lei Municipal nº 3.032, de 2026, e da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/MG, o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – “Alfabetiza Ouro Branco”, destinado a identificar, avaliar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, especialmente aquelas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 53198A27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – reconhecer práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização dos estudantes;
II – valorizar o trabalho de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;
III – incentivar estratégias de intervenção pedagógica fundamentadas em avaliações, diagnósticos e evidências de aprendizagem;
IV – estimular ações voltadas à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – promover o compartilhamento e a disseminação de experiências exitosas entre as unidades escolares;
VI – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização e as ações municipais relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – estimular uma cultura institucional de acompanhamento dos resultados e melhoria contínua das aprendizagens.
Art. 3º Poderão participar do Programa:
I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
II – professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – gestores escolares;
IV – coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos diretamente nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 4º Serão consideradas boas práticas aquelas que apresentem evidências de contribuição para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, especialmente nas seguintes dimensões:
I – planejamento pedagógico baseado em diagnóstico da aprendizagem;
II – desenvolvimento de estratégias de alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;
III – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens;
IV – acompanhamento sistemático dos estudantes;
V – utilização de avaliações diagnósticas, formativas ou externas para replanejamento das ações pedagógicas;
VI – envolvimento e atuação colaborativa da equipe escolar;
VII – apresentação de evidências de execução, desenvolvimento ou resultados da prática;
VIII – potencial de compartilhamento, disseminação e replicação da experiência em outras unidades escolares.
Art. 5º Para fins de reconhecimento, poderão ser consideradas como evidências:
I – registros de avaliações diagnósticas, formativas ou externas;
II – planos de ação e planos de intervenção pedagógica;
III – registros de acompanhamento dos estudantes;
IV – relatórios pedagógicos;
V – registros fotográficos das ações;
VI – produções dos estudantes;
VII – registros de reuniões e formações;
VIII – gráficos, planilhas ou outros instrumentos que demonstrem evolução ou acompanhamento da aprendizagem;
IX – relatos dos profissionais envolvidos;
X – outros documentos que comprovem a realização, o desenvolvimento e/ou os resultados da prática apresentada.
Parágrafo único. A utilização de registros fotográficos, de produções dos estudantes ou de quaisquer dados pessoais de crianças e adolescentes, inclusive para os fins de divulgação previstos no art. 8º deste Decreto, observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dependerá de consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal ou, na sua falta, da anonimização dos dados, vedada a identificação do estudante.
Art. 6º A avaliação das práticas inscritas observará os seguintes critérios e respectivos indicadores:
Critério de avaliação
Indicadores considerados
Pontuação
Planejamento baseado em diagnóstico
Utilização de diagnóstico e identificação das necessidades de aprendizagem para orientar as ações
20 pontos
Estratégia pedagógica de alfabetização/recomposição
Clareza, intencionalidade, pertinência e adequação das estratégias desenvolvidas
20 pontos
Acompanhamento da aprendizagem
Monitoramento sistemático, registros e utilização das informações para replanejamento
20 pontos
Evidências de execução e resultados
Comprovação documental da prática e evidências de desenvolvimento ou avanços observados
20 pontos
Possibilidade de compartilhamento da prática
Potencial de disseminação, adaptação e utilização da experiência por outras unidades escolares
10 pontos
Participação e envolvimento da equipe escolar
Atuação colaborativa e participação dos profissionais envolvidos na prática
10 pontos
TOTAL
100 pontos
Art. 7º Serão consideradas práticas aptas ao reconhecimento aquelas que alcançarem, no mínimo, 70 (setenta) pontos na avaliação, observados os critérios e indicadores estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer categorias de reconhecimento de acordo com a quantidade, qualidade e classificação das práticas avaliadas, observados os critérios definidos neste Decreto e na portaria de regulamentação da respectiva edição.
Art. 8º O reconhecimento institucional das práticas selecionadas poderá ocorrer mediante:
I – emissão de certificado ou declaração de reconhecimento institucional;
II – divulgação institucional da prática;
III – socialização da experiência em encontros, reuniões, seminários, formações ou outros eventos da Rede Municipal de Ensino;
IV – inclusão da prática em relatório, publicação ou banco municipal de boas práticas;
V – outras formas de reconhecimento institucional de caráter exclusivamente honorífico, definidas pela Secretaria Municipal de Educação, vedada a concessão de qualquer vantagem pecuniária ou funcional.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação constituirá Comissão de Avaliação responsável pela análise e avaliação das práticas inscritas.
§ 1º A Comissão será composta por servidores designados por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com representantes das unidades escolares ou outros profissionais da educação.
§ 2º Fica impedido de atuar na avaliação de determinada prática o membro da Comissão que integre a unidade escolar proponente ou que tenha participado de sua elaboração ou execução, ou que se enquadre em outra hipótese de impedimento ou suspeição prevista na legislação aplicável, devendo ser substituído, para aquela avaliação, por outro profissional designado na forma do § 1º.
§ 3º Compete à Comissão:
I – receber e analisar as práticas apresentadas;
II – verificar a documentação e as evidências apresentadas;
III – aplicar os critérios e indicadores estabelecidos neste Decreto;
IV – atribuir a pontuação correspondente a cada prática;
V – registrar os resultados da avaliação;
VI – indicar as práticas aptas ao reconhecimento institucional.
§ 4º Do resultado da avaliação caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua divulgação, dirigido à Comissão, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, não o fazendo, encaminhá-lo ao titular da Secretaria Municipal de Educação para decisão final.
Art. 10. A 1ª Edição do Programa “Alfabetiza Ouro Branco” terá início no ano letivo de 2026, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, podendo as etapas de reconhecimento e de divulgação estender-se ao ano letivo de 2027.
Art. 11. O cronograma da 1ª Edição contemplará, conforme portaria de regulamentação da edição, as etapas de:
I – divulgação da iniciativa;
II – apresentação e indicação das boas práticas;
III – recebimento e organização da documentação;
IV – análise e avaliação das práticas pela Comissão;
V – seleção das práticas aptas ao reconhecimento;
VI – reconhecimento institucional;
VII – divulgação e disseminação das experiências selecionadas.
Art. 12. A participação no Programa será gratuita e voluntária, e o reconhecimento dela decorrente terá caráter exclusivamente honorífico, não implicando concessão de prêmio, gratificação, abono ou qualquer outra vantagem pecuniária ou funcional aos participantes, nem sendo computado para fins de progressão ou promoção na carreira ou de atribuição de turmas, salvo previsão expressa na regulamentação de que trata o art. 10, § 4º, da Lei Municipal nº 3.032, de 2026.
Art. 13. As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto, restritas a ações de pequena monta, tais como a confecção de certificados e a realização de encontros de socialização, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação já consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 3.032, de 2026.
Art. 14. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Educação expedir, por portaria, as normas complementares necessárias à execução deste Decreto e à realização de cada edição do Programa, inclusive quanto aos procedimentos de inscrição, documentação, avaliação, cronograma, categorias de reconhecimento e divulgação dos resultados.
Art. 15. Todas as etapas do Programa deverão ser documentadas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando-se a rastreabilidade do processo, mediante registros, atas, fichas de avaliação, relatórios, documentos comprobatórios e demais instrumentos pertinentes.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.