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Congresso

Ouro Branco · 27 de março de 2020

LEI Nº. 2.407, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.407, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA A LEI 1.543, DE 27 DE ABRIL DE 2006 QUE CONCEDE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei no 1.543, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º (...)

salário base até R$2.800,00 - Isento

salário base acima de R$2.800,01 - incidência de 3%

(Revogado)

Parágrafo único: A alteração proposta passa a viger a partir do dia 01/03/2020.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 25 de Março de 2020

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador- Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2724, em 27 de março de 2020. Código identificador 52892C11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.