Ouro Branco · 11 de julho de 2024
LEI Nº. 2.821 DE 04 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.821 DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 2.090.149,79(Dois milhões, noventa mil, cento quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
•
–Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
1.000.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
1.000.000,00
ESPORTE,LAZER,
CULTURA,TURISMO
2.273
1028
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
687.500,000
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER,CULTURA,TURISMO
687.500,000
GOVERNO
2.317
897
3.3.90.40.00.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.720.000.0000
194.423,39
GOVERNO
2.317
1000
3.3.90.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL
DECOR. DE TERCEIRIZAÇÃO
1.500.000.0000
150.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
344.423,39
SEGURANÇA PÚBLICA
2.309
1002
3.3.90.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE TERCEIRIZAÇÃO
1.500.000.0000
58.226,40
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO
58.226,40
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.090.149,79
•
–Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.003
93
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
1.000.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOEOBRAS
1.000.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
1.040
746
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
687.500,000
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
687.500,000
GOVERNO
1029
883
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.720.000.0000
194.423,39
GOVERNO
2.317
895
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIB.
1.500.000.0000
150.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
344.423,39
SEGURANÇA PÚBLICA
2.309
923
3.3.90.40.00.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.500.000.0000
58.226,40
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO
58.226,40
TOTAL A ANULAR
2.090.149,79
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 04 de julho de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral