Ouro Branco · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.525, DE 09 DE DEZEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.525, DE 09 DE DEZEMBRO 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.374.897,70 (Seis Milhões trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta centavos), por tendência de excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.374.897,70 (Seis Milhões trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta centavos), para atender as Secretarias Municipais abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2001
1049
33903200000000
Multas e Juros
R$ 125.000,00
1003
1141
44905100000000
Obras e instalações
R$ 403.405,93
2193
1159
33909200000000
Despesas de Exercício Anterior
R$ 7.500,00
TOTAL
R$ 535.905,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2001
70
46907100000000
Principal da Dívida
R$ 29.623,00
2013
75
31900400000000
Contratação por tempo Determinado
R$ 10.957,00
2013
76
31901100000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 205.659,28
2013
77
31901300000000
Obrigações Patronais
R$ 60.513,16
2013
82
33903000000000
Material de Consumo
R$ 10.000,00
2198
95
33903600000000
Outros Serviços de Terceiros
R$ 9.643,33
TOTAL
R$ 326.395,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2029
167
33903900000000
Outros Serviços de Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
2169
171
33903000000000
Material de Consumo
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2108
283
33903200000000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 1.379.849,99
TOTAL
R$ 1.379.849,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO, RENDA E MEIO AMBIENTE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2021
309
31901100000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 157.458,82
2021
310
33901300000000
Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 167.458,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2039
388
31900400000000
Contratação por tempo Determinado
R$ 10.000,00
2039
389
31901100000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 55.000,00
2187
417
31900400000000
Contratação por tempo Determinado
R$ 133.818,36
2187
418
31901100000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 15.000,00
2192
439
33933900000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 900.000,00
2193
441
31900400000000
Contratação por tempo Determinado
R$ 34.527,27
2194
465
31900400000000
Contratação por tempo Determinado
R$ 517.600,00
2194
466
31901100000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 797.203,17
2194
467
31901300000000
Obrigações Patronais
R$ 79.000,00
2194
468
31901600000000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 80.000,00
2194
471
33903000000000
Material de Consumo
R$ 150.000,00
2194
474
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 270.000,00
2175
478
31900400000000
Contratação por tempo Determinado
R$ 461.374,78
2182
509
31901300000000
Obrigações Patronais
R$ 7.000,00
2183
517
31900400000000
Contratação por tempo Determinado
R$ 7.456,96
2183
518
31901100000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 38.000,00
2183
520
31901600000000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 9.306,65
TOTAL
R$ 3.565.287,19
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2013
1155
33604500000000
Subvenções Econômicas
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 o cálculo de tendência de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 09 de dezembro de 2021
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO 1