Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.833 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.833 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.506/2021 que “autoriza o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no município de ouro branco, mg e dá outras providências”
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal 2.506/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
I – possuir cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou mediante laudo elaborado por assistente social do Município que ateste que, o grupo familiar do beneficiário não possui condições financeiras para suportar a despesa de aquisição das fraldas sem prejuízo de sua subsistência.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 03 de dezembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral