Ouro Branco · 15 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 2.311, DE 01 FEVEREIRO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.311, DE 01 FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 680/90 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A FIRMAR TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A COMUNIDADE PAROQUIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 680 de 20 de março de 1990 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar, por meio de permuta, com a Comunidade Paroquial Dom Orione de Santo Antônio de Ouro Branco, associação privada sem fins lucrativos, CNPJ 22.587.813/0001-29, com sede à Praça Santa Cruz, 198 – centro – Ouro Branco – MG, o imóvel ocupado pelo cemitério local.
Art. 2º - A comunidade Paroquial fará a cessão ao Município da posse antiga que exerce por mais de 20 (vinte) anos sobre o terreno de formato irregular, situado no setor I, região central da Cidade, que se situa na bifurcação da Rua José Fortunato Rodrigues com a Rua das Missões e que tem as seguintes descriminações:
- Frente: por uma distância de aproximadamente 14,00 metros com a Rua José Fortunato Rodrigues e Rua das Missões;
- Fundos: por uma distância de aproximadamente 39,00 metros, com terrenos de sucessores de Jonas Moreira Campanha e aproximadamente 28,00 metros com terrenos de sucessores de Manoel Beraldo Rosa;
- Lateral Direita: por uma distância de aproximadamente 134,00 metros com a Rua das Missões.
Art. 3º - Como contrapartida à cessão descrita no art. 2º desta Lei, o Município de Ouro Branco transferirá a propriedade de dois imóveis do patrimônio municipal à "Comunidade Paroquial Dom Orione de Santo Antônio de Ouro Branco", quais sejam:
Área 1:Matrícula 4.583 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco, constituído pelo “lote de terreno medindo 358,00 m2 (trezentos e cinquenta e oito metros quadrados), mais ou menos, situado à Travessa das Ruas José Guilherme e Antônio Evêncio, nesta cidade confrontando pela frente com a referida Travessa; à direita com Eunice Vieira Gomes e à esquerda e fundos, com Miguel Francisco Vieira”.
Área 2: Matricula 13.703 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco, constituído pelo Lote de Terreno denominado de Área Institucional 3, com área de 2.048,89m2, situado na Rua 07, do Loteamento Jardim Belo Horizonte, nesta cidade de Ouro Branco
Parágrafo único: Em razão de eventuais transações que venham a recair sobre os imóveis listados nesse artigo, poderá a Comunidade Don Orione indicar ao Poder Público Municipal a transferência dos imóveis diretamente a terceiros, para fins de economicidade quanto à taxas, tarifas e emolumentos cartorários e registrais.
Art. 4º - A comunidade Paroquial Dom Orione de Santo Antônio de Ouro Branco, devolverá ainda ao município, mediante reversão, a posse do lote de terreno com área de 4.923,73 m2, objeto da Matrícula 13.187 denominado de área institucional 01 da quadra SI-Q83 situado no Bairro Luzia Augusta, nesta cidade de Ouro Branco que, até então, estava destinado às atividades da pastoral do menor.”
Art. 2º.O imóvel situado no Bairro Luzia Augusta, constituído pelo lote de terreno urbano Gleba 290-5 com área de 3.195,97 m2, localizado entre as Avenidas Macapá, Augusta dos Reis Pinto e Rua Rio de Janeiro, nesta cidade de Ouro Branco, onde se encontra construída a Igreja Nossa Senhora das Graças, ante manifesto interesse público, será regularizado pelo Município a favor da Comunidade Paroquial Dom Orione de Santo Antônio de Ouro Branco, que se encontra na posse do imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos, mediante REURB.
Parágrafo único: A Comunidade Paroquial terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para providenciar o projeto urbanístico do imóvel denominado no caput e requerer a instauração da RURB junto ao município.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a desafetação do Lote de Terreno denominado de Área Institucional 3, com área de 2.048,89m2, situado à Rua 07, do Loteamento Jardim Belo Horizonte, nesta cidade de Ouro Branco, objeto da matricula 13.703 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco, para fins de execução da permuta autorizada pela Lei Municipal 680/90 com a redação dada por esse normativo.
Parágrafo único: A Comunidade Paroquial Dom Orione terá como encargo utilizar o imóvel especificado no caput para a construção de equipamentos comunitários para suas finalidades institucionais.
Art. 4º. Os imóveis especificados na Lei 680 com a redação dada por esta Lei, por força do previsto no art. 150, VI da CR/88 e do posicionamento do e. STF sobre o temaestarão isentos do recolhimento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência dos mesmos, bem como, do recolhimento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade da Comunidade Paroquial Dom Orione.
Art. 5º. Todas as despesas e encargos quanto à regularização das transações imobiliárias autorizadas por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas de cada uma das partes, no que lhe couberem, inclusive, a adoção das providências quanto à lavratura e registro das respectivas escrituras.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 01 de Fevereiro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município