Ouro Branco · 2 de maio de 2023
LEI Nº. 2.696 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.696 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO WI-FI AOS USUÁRIOS DO HOSPITAL RAYMUNDO CAMPOS OURO BRANCO-MG”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar acesso à internet via wi-fi no Hospital Municipal Raymundo Campos e seu entorno.
Art. 2°- O Hospital limitará o acesso à internet segundo o seu horário de funcionamento.
Art. 3° - A senha será liberada para os usuários do centro de saúde já previamente cadastrados que estiverem no aguardo de qualquer tipo de atendimento
Art. 4° - Haverá restrição de acesso a depender do conteúdo dos sites e endereços virtuais.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor em 180 dias da data da sua publicação.
Ouro Branco, 26 de Abril de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral