Ouro Branco · 12 de novembro de 2021
LEI Nº. 2.512, DE 03 DE NOVEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.512, DE 03 DE NOVEMBRO 2021.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 929.244,09 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos),por excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 929.244,09 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e ser alocado nas seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
RECURSOO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
100
644
060022294335043000000
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
R$542.139,09
100
645
060022296335043000000
Fundo Municipal do Idoso
R$387.105,00
Art.2º- Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação apurada nos Fundos Municipais mencionados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 03 de novembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município