Ouro Branco · 11 de setembro de 2018
LEI Nº. 2.292 , DE 23 AGOSTO DE 2018.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.292 , DE 23 AGOSTO DE 2018.
ALTERA A LEI 2.261, DE 23 DE ABRIL DE 2018 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA LISTAGEM DE ESPERA DOS ALUNOS REFERENTES ÀS MATRICULAS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS".
O povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n° 2.261 de 23 de abril de 2018 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. As listas deverão ser atualizadas no mínimo mensalmente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ouro Branco 23 de maio de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral do Município