Ouro Branco · 9 de maio de 2019
LEI Nº. 2.323, DE 17 ABRIL DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.323, DE 17 ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO PARAOPEBA – AMALPA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARAOPEBA
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARAOPEBA – AMALPA, entidade estadual de representação dos Municípios que integram o Alto Paraopeba.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Ouro Branco junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - Promover a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõe e respeitada a autonomia municipal;
II - Promover a cooperação intermunicipal e intergovernamental;
III- Estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos Municípios associados;
IV - Estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação tributária e outras leis básicas municipais, visando a sua uniformização nos Municípios associados;
V- Assessorar e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos Municípios associados na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento das administrações municipais;
VI - Estimular a conservação e a utilização racional dos recursos naturais;
VII - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente educação, saúde pública, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio e turismo, abastecimento, transporte, comunicações, eletrificação, energia, segurança e meio ambiente;
VIII - A institucionalização de planejamento nos níveis municipal e microrregional, como processo contínuo e permanente para a promoção do desenvolvimento;
IX - Interagir com as comunidades municipais para práticas esportivas, sociais e comunicativas.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, conforme estipulado no instrumento próprio de filiação.
§1º- As despesas com a afiliação à AMALPA serão suportadas por dotação orçamentária própria e adequada.
§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 17 de Abril de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município