Ouro Branco · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.953, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.953, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
LEI Nº 2.953, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, O PROGRAMA ‘DE VOLTA PARA MINHA TERRA.’
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído, no município de Ouro Branco, o programa “De Volta para Minha Terra”, com o objetivo de oferecer apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que manifestem, de forma voluntária, o desejo de retornar à sua cidade de origem ou a outro local onde possuam suporte familiar ou comunitário, observando-se a legislação vigente e os limites orçamentários do município.
Art. 2º — O programa será destinado a pessoas que comprovadamente:
I — Estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos em regulamentação específica;
II — Apresentem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino, devidamente comprovado.
Art. 3º — O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo, os seguintes serviços e benefícios:
I — Encaminhamento para órgãos competentes visando à viabilização do transporte;
II — Suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, quando necessário;
III — Apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
IV — Intermediação com programas sociais do município de Ouro Branco ou da cidade de destino, quando aplicável;
V — Encaminhamento a serviços sociais do município e, quando possível, intermediação com instituições da localidade de destino.
Art. 4º — A coordenação e execução do programa ficará sob responsabilidade do órgão competente, conforme regulamentação do Executivo, que poderá:
I — Avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados, garantindo o respeito à voluntariedade e à dignidade da pessoa humana;
II — Manter registro atualizado de todos os atendimentos realizados, assegurando transparência e controle social;
III — Disponibilizar plataforma online e central de atendimento telefônico para consultas e solicitações.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 06 Janeiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal