Ouro Branco · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.524, DE 08 DE DEZEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.524, DE 08 DE DEZEMBRO 2021.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.590.314,00 (um milhão quinhentos e noventa mil trezentos e quatorze reais), por expectativa de excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.590.314,00 (um milhão quinhentos e noventa mil trezentos e quatorze reais), para atender à Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2.294
211
4.4.90.520000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 149.058,00
2.108
262
4.4.90.520000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 171.256,00
2.202
288
3.1.90.04.000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 765.000,00
2.097
196
3.1.90.11.0000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
R$ 250.000,00
2.296
213
3.1.90.11.0000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
R$ 171.000,00
2.097
197
3.1.90.13.0000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 44.000,00
2.296
214
3.1.90.13.0000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 08 de Dezembro de 2021
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
ANEXO 1
Conforme demonstrado na tabela abaixo, a previsão de arrecadação do FUNDEB em 2021 era de R$ 2.019.157,27 (dois milhões dezenove mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) por mês, e, até o dia 24/11/2021, já foram recebidos em média R$ 2.411.503,01 (dois milhões quatrocentos e onze reais quinhentos e três reais e um centavo) mensais, demonstrando assim um excesso de arrecadação, o que requer a adequação do orçamento de 2021.
RUBRICA
DESCRIÇÃO
Recurso
ORÇADA
ARRECADADA
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00
REMUNERAÇÃO FUNDEB 70
01.18.0000
9.147,49
59.477,70
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00
REMUNERAÇÃO FUNDEB 30
01.19.0000
6.098,33
25.872,25
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
FUNDEB 70
01.18.0000
14.528.784,85
18.767.774,44
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
FUDNEB 30
01.19.0000
9.685.856,57
8.957.797,58
TOTAL ...........................................................................................
24.229.887,24
27.810.921,97
DEVOLUÇÃO DO FUNDEB PARA 101 (12 PARCELAS)................................
2.490.140,28
TOTAL ..........................................................................
25.320.781,69
MÉDIA/ANO ORÇADA
2.019.157,27
MÉDIA/ARRECADADA (10,5 MESES)........................................................
2.411.503,01
Expectativa de receita (2.411.503,01 – 2.019.157,27 = 392.345,74 x 12)
4.708.148,88
Devolução da parcela de dezembro (FUNDEB 2018 para recurso 101)
(207.511,69)
VALOR TOTAL DE EXPECTATIVA DE RECEITA
4.500.637,19
Diante o exposto, tem –se que a expectativa de receita é de R$ 4.708.148,88 (quatro milhões setecentos e oito mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), que deduzindo uma devolução mensal (Fundeb 2018 para recurso 101 – R$ 207.511,69), perfaz o valor total de R$ 4.500.637,19 (quatro milhões quinhentos mil seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).