Ouro Branco · 19 de junho de 2019
LEI Nº. 2.334, DE 10 MAIO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.334, DE 10 MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DO PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, bem como dos contratados, observado o artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Janeiro de 2020.
§1º O reajuste previsto no caput será de 3,94% e incidirá sobre a remuneração de todos os servidores efetivos, comissionados, contratados e pensionistas.
§2º A concessão do aumento acordado poderá ser antecipada caso o Estado de Minas Gerais antecipe o cumprimento do acordo feito junto à AMM e o Poder Judiciário acerca da dívida de ICMS, FUNDEB e IPVA para com esse ente municipal, sendo que a incidência dos índices ocorrerá, nessa hipótese, no mês subsequente ao de início do pagamento da dívida por parte do Estado.
Art. 2º Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 10 de Maio de 2019
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município