Ouro Branco · 27 de maio de 2019
LEI Nº. 2.333, DE 07 MAIO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.333, DE 07 MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal 2.276/2018 passa a viger com a seguinte redação:
Art.1°- Fica instituído o Programa de incentivo ‘Adote uma Área Pública’, no Âmbito do Município de Ouro Branco-MG.
§1º: Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos previstos no caput deste artigo, o ato através do qual a empresa, entidade do setor privado ou o particular, mediante a celebração de “Termo de adoção” com o Município, participará ativamente dos atos de conservação e/ou manutenção da área ou bem público adotado.
§2º: Poderá o Município de Ouro Branco fomentar a conservação do bem, mediante o oferecimento ao adotante das condições básicas e essenciais à consecução dos atos de conservação do bem adotado.
Art. 2º. Fica revogado o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.276/2018.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 07 de maio de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município