Ouro Branco · 22 de março de 2019
LEI Nº 2.316, DE 07 MARÇO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.316, DE 07 MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.929.190,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Branco autorizado a transpor créditos orçamentários de dotações do orçamento de 2019, no valor de R$ 2.929.190,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e noventa reais), nos termos do disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n. 4.320/64.
§1º A transposição orçamentária prevista no caput será realizada mediante a anulação parcial das seguintes verbas previstas no orçamento municipal:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
FICHA
VALOR
10.301.0043.2.175
31.90.04
148
Contratação por tempo determinado
551
R$2.667.190,00
10.301.0043.2.261
31.90.04
148
Contratação por tempo determinado
590
R$262.000,00
Total
R$2.929.190,00
§2º. Mediante a anulação disposta no §1º, serão transferidos os créditos orçamentários dispostos para as seguintes dotações:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
FICHA
VALOR
10.301.0043.2.175
3.3..90.36
148
Outro Serviços de terceiros – Pessoa física
569
R$ 2.164.190,00
10.301.0043.2.175
3.3..90.47
148
Obrigações tributárias e contributivas
573
R$ 503.000,00
10.301.0043.2.261
3.3..90.36
148
Outro Serviços de terceiros – Pessoa física
595
R$ 220.000,00
10.301.0043.2.261
3.3..90.47
148
Obrigações tributárias e contributivas
596
R$ 42.000,00
Total
R$2.929.190,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do Plano Plurianual de Investimentos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar federal n. 101, de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 07 de Março de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município