Ouro Branco · 22 de julho de 2022
LEI Nº. 2.597, DE 06 DE JULHO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.597, DE 06 DE JULHO 2022.
LEI Nº. 2.597, DE 06 DE JULHO 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALORDE R$ 1.867.605,22 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.867.605,22 (Um milhão oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
1.008
266
449051000000000
Obras e Instalações
R$ 417.869,98
2.108
276
339039000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 778.579,25
2.109
283
339039000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
2.294
303
339039000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 160.499,88
2.296
317
339039000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 210.656,11
Art.2º-Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - As despesas relacionadas acima serão contabilizadas como recurso próprio da Educação (fonte 101) de acordo com o posicionamento do e. TCE/MG na consulta de n° 1047710.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 06 de julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município