Ouro Branco · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.986, DE 22 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS’ NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.986, DE 22 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS’ NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa ‘Adote um Ponto de Ônibus’, com o objetivo de promover a melhoria da infraestrutura ou instalação de pontos de ônibus municipais por meio de parcerias com empresas privadas, entidades de classe, organizações da sociedade civil e pessoas físicas, sem ônus ao orçamento público.
Art. 2º Empresas, entidades e pessoas interessadas poderão firmar Termo de Cooperação com o Poder Executivo para:
I – Instalação de novos abrigos nos pontos de ônibus;
II – Manutenção e conservação dos pontos já existentes;
III – Melhoria da iluminação, acessibilidade e conforto dos pontos de ônibus adotados;
IV – Instalação de bancos, lixeiras e cobertura adequada para proteção dos usuários.
Art. 3º O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados que firmarão um ‘Termo de Cooperação’ com o Poder Executivo e se comprometerão a observarem as condições ajustadas.
§1º No ‘Termo de Cooperação’ constará prazo estabelecido para início e término das obras necessárias, sendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para início das obras e 60 (sessenta) dias para o término, e constarão demais características necessárias para a efetivação do programa.
§2º Para cada ponto de parada de ônibus haverá uma autorização específica.
§3º Os pontos de ônibus deverão ser padronizados e adequados para as pessoas com necessidades especiais, devendo conter as informações sobre a linha e horário do ônibus que ali passam.
§4º O interessado em participar do programa deverá protocolar, no Poder Executivo, por meio de requerimento, para ‘Adotar um Ponto de Ônibus’, especificando os locais (ponto ônibus) de interesse para efetivação do programa.
§5º Os interessados poderão adotar mais de um ponto de ônibus.
§6º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade aquele que primeiro protocolou/manifestou interesse pelo local.
Art. 4º Como contrapartida, os participantes poderão expor publicidade institucional nos pontos de ônibus adotados, respeitando critérios de tamanho, localização e conteúdo definidos pelo Poder Executivo em regulamento.
Parágrafo único: É vedada a publicidade de cunho político, religioso, de produtos ilícitos, bebidas alcoólicas, tabaco, armas, jogos de azar e qualquer conteúdo impróprio para crianças e adolescentes.
Art. 5º O Termo de Cooperação terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por igual período, mediante avaliação do cumprimento das obrigações.
Art. 6º Os abrigos instalados deverão seguir normas de acessibilidade, garantindo a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 7º O descumprimento das obrigações assumidas resultará na revogação do Termo de Cooperação, impedindo o participante de aderir novamente ao Programa pelo período de três anos.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará os critérios específicos para participação, fiscalização e publicidade do Programa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de abril de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal