Ouro Branco · 25 de maio de 2026
DECRETO N° 11.900, 27 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, EMBARGO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS A LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO N° 11.900, 27 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, EMBARGO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS A LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1
O Prefeito do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
Considerando o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem a política de desenvolvimento urbano sob responsabilidade do Poder Público Municipal;
Considerando o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que confere ao Município instrumentos para controle do uso do solo urbano e combate à ocupação irregular do território;
Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece sanções administrativas e penais para loteamentos irregulares ou clandestinos;
Considerando o Plano Diretor Municipal, Lei 1.690/2007, a Lei Municipal nº 1.794/2010 - Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - especialmente os arts. 97, 98, 99 e 100, que tratam das infrações, penalidades e embargo de loteamentos irregulares e clandestinos;
Considerando o artigo 23, §1º, da Lei Municipal nº 1.794/2010, no qual os órgãos de regulação urbanística podem baixar instruções normativas complementares que possam auxiliar na análise dos processos de licenciamento, exigidos para qualquer intervenção urbana ou para o exercício de atividade, bem como, na fiscalização indispensável para o fiel cumprimento da legislação.
Considerando o crescente surgimento de loteamentos irregulares e clandestinos no território municipal, com riscos urbanísticos, ambientais, sociais e à segurança da população;
Considerando a necessidade de regulamentar procedimentos administrativos claros para atuação da fiscalização municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do parcelamento do solo urbano, especialmente no que se refere a loteamentos irregulares ou clandestinos, estabelecendo diretrizes para:
I – fiscalização;
II – lavratura de auto de infração;
III – lavratura de auto de embargo;
IV – aplicação de multas;
V – análise de recursos administrativos;
VI – adoção de demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se: