Ouro Branco · 11 de julho de 2022
LEI Nº. 2.597, DE 06 DE JULHO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.597, DE 06 DE JULHO 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALORDE R$ 1.867.605,22 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.867.605,22 (Um milhão oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
1.008
266
449051000000000
Obras e Instalações
R$ 417.869,98
2.108
276
339039000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 778.579,25
2.109
283
339039000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
2.294
303
339039000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 160.499,88
2.296
317
339039000000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 210.656,11
Art.2º-Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - As despesas relacionadas acima serão contabilizadas como recurso próprio da Educação (fonte 101) de acordo com o posicionamento do e. TCE/MG na consulta de n° 1047710.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 06 de julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município