Ouro Branco · 15 de julho de 2025
LEI PROMULGADA N.º 2.885 / 2025
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI PROMULGADA N.º 2.885 / 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO ART. 57, COMBINADO COM O § 5º DO ART.58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AO COMERCIANTE LOCAL PARA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS FESTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZADAS SOB O REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE PARCERIAS
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Será garantido ao comerciante local, "Microempreendedor (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)" e às entidades civis sem fins lucrativos reconhecidas por lei municipal, como de utilidade pública, o direito de preferência para ocupar as vagas de venda de produtos e serviços administradas pelos organizadores ou realizadores das festas e feiras públicas municipais que tenham sido terceirizadas pelo Município por meio de contratos ou termos de parceria. (NR)
§1°: A exigência disposta no caput deverá constar no edital do processo licitatório ou do chamamento público, assim como no contrato ou termo respectivo, em que será prevista cláusula de multa no caso de seu descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do termo.
§2°: Cada comerciante ou entidade poderá valer-se de uma vaga.
Art. 2° O organizador ou realizador da festividade ou feira poderá ofertar as vagas aos comerciantes locais e entidades civis sem fins lucrativos por meio de publicação em redes sociais ou outras vias de comunicação eficientes, estabelecendo prazo mínimo de cinco dias, a contar da publicação, para que os interessados se apresentem.
§1°: Ultrapassado o prazo estabelecido no caput sem que as vagas tenham sido preenchidas, essas poderão ser oferecidas a qualquer outro interessado, em conformidade com o edital de licitação ou chamamento público.
§2°: O comerciante local e as entidades interessadas deverão sujeitar-se à organização da festa ou feira, assim como às eventuais cláusulas de patrocínio que determinem a venda exclusiva de determinada(s) marca(s) no evento e/ou de exclusividade de fornecedor. §3° Caberá ao organizador do evento estabelecer o local dos pontos de venda de produtos e serviços dentro da área de realização da festa ou feira.
Art.3° Para garantir a vaga, o comerciante local interessado ou entidade civil sem fins lucrativos, deverá apresentar ao organizador do evento, além das documentações de funcionamento de praxe, comprovante idôneo e suficiente a demonstrar que é cidadão residente de Ouro Branco/MG ou, no caso das entidades, de que está sediada no Município. (NR)
Art. 4° O critério de distribuição das vagas aos comerciantes locais deverá ocorrer em conformidade com os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 25 de junho de 2025.
WARLEY HIGINO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco