Ouro Branco · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.517, DE 17 DE NOVEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.517, DE 17 DE NOVEMBRO 2021.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.867.605,21 (Um milhão oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e vinte e um centavos), por expectativa de excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Municipal 2.432/2020 (LDO 2021) a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de 1.867.605,21(Um milhão oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e vinte e um centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2.294
211
449052000000000
Equipamentos e material permanente
R$ 224.000,00
2.296
224
449052000000000
Equipamentos e material permanente
R$ 67.200,00
2.199
287
449052000000000
Equipamentos e material permanente
R$ 1.400.000,00
2.100
249
449052000000000
Equipamentos e material permanente
R$ 11.200,00
2.199
285
339039000000000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
R$165.205,21
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 17 de novembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município