Ouro Branco · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.518, DE 17 DE NOVEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.518, DE 17 DE NOVEMBRO 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.448.630,40 (Três milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta reais e quarenta centavos), por tendência de excesso de arrecadação.”
O Prefeito Municipal de Ouro Branco faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.448.630,40 (Três milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta reais e quarenta centavos), para atender as fichas das secretarias abaixo relacionadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2.001
1.009
46.90.71.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA
138.000,00
2.001
1.009
32.90.21.00.00.00
MULTAS E JUROS DA DÍVIDA
34.431,52
TOTAL
172.431,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2.002
71
33.90.47.00.00.00
MANTER O PAGAMENTO DO PASEP
270.000,00
2.013
83
33.90.35.00.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
22.215,54
2.013
86
33.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
27.000,00
2.004
1.104
44.90.91.00.00.00
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
78.000,00
2.004
1.073
33.90.91.00.00.00
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
3.000,00
2.013
76
33.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
117.079,02
TOTAL
517.294,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2.016
529
33.90.46.00.00.00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
12.000,00
2.302
532
31.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
8.000,00
2.302
533
31.90.13.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.000,00
2.061
543
31.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
30.000,00
2.061
548
33.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
2.064
558
31.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
4.000,00
2.064
564
33.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
2.000,00
2.044
582
33.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
2.076
606
33.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
72.000,00
2.189
612
33.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÕES
49.371,29
2.189
615
33.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
26.500,00
2.189
615
33.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
1.000,00
2.061
906
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
88.591,75
2.308
621
31.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.400,00
2.139
973
31.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
19.000,00
TOTAL
344.863,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
2.039
400
33.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
16.000,00
2.041
413
33.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
130.000,00
2.187
417
31.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
88.000,00
2.187
421
31.90.94.00.00.00
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.000,00
2187
423
33.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
2187
426
33.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
40.000,00
2191
974
33.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
12.000,00
2191
435
33.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
60.000,00
2192
439
33.93.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
800.000,00
2193
445
31.90.94.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
28.000,00
2193
446
33.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
1018
464
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
40.000,00
2194
465
31.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
300.000,00
2194
468
31.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL
25.000,00
2194
469
31.90.94.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100.000,00
2194
471
33.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
300.000,00
2194
474
33.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
321.041,28
2175
482
31.90.94.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
60.000,00
2183
518
31.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
25.000,00
2183
520
31.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL
9.000,00
TOTAL
2.414.041,28
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 17 de novembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município