Ouro Branco · 10 de abril de 2024
LEI Nº. 2.789 DE 05 DE ABRIL 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.789 DE 05 DE ABRIL 2024.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS PERCEBICOS PELOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, PARA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aplicada a recomposição financeira aos subsídios percebidos pelos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, observado o artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Março2024.
Parágrafo único: A recomposição prevista no caput será referenciada pelo IPCA acumulado no período 1º de março de 2023 até 29 de fevereiro de 2024, observado, em todo caso, o limite do índice aplicado à revisão-geral dos servidores do Município para o ano de 2024.
Art. 2º. Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 05 de Abril de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Alex da Silva Alvarenga
Procurador-Geral
ANEXO 2-A - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ementa do projeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL:
( ) Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental – Art. 16
( X ) Despesa obrigatória de caráter continuado – Art. 17
DESCRIÇÃO DO IMPACTO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE:
Quantidade
Descrição
Valor estimado (R$)
12
Agentes políticos que compõem o quadro do Município de Ouro Branco.
R$ 70.033,95
Valor Total:
R$ 70.033,95
EXERCÍCIO 2024
EXERCÍCIO 2025
EXERCÍCIO 2026
R$ 70.033,95
R$ 73.185,47
R$ 76.478,82
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
O cálculo foi realizado levando em consideração a recomposição de 4,5% a partir de março deste ano. O valor referente ao patronal foi calculado com base na nova legislação que implica na desoneração da folha, sendo o percentual de 11,1412%, que compõe 8% de INSS, 2% de RAT e 1,1412% de FAP.
É importante destacar que, para os próximos dois anos, foi considerada a média de 4,5% para recomposição dos subsídios, com base no atual índice inflacionário INPC.
Além disso, informamos que com o reajuste, o índice da folha de pagamento será de 50,56%, totalizando um acréscimo de R$ 70.033,95 (setenta mil, trinta e três reais e noventa e cinco centavos) ao ano de 2024.
ANEXO 2-B - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, II da LC 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que a despesa criada em decorrência da aprovação do presente projeto de Lei tem adequação financeira e orçamentária com a Lei Orçamentária Anual do Município vigente e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro ainda que:
( ) a despesa será realizada integralmente no exercício presente, não havendo impacto orçamentário-financeiro em qualquer dos exercícios subsequentes.
( X ) a despesa, por ultrapassar o presente exercício financeiro, será consignada nas leis orçamentárias dos anos seguintes.
ANEXO 2 –C - COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA (APENAS PARA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO – ART. 17)
A despesa gerada pelo projeto de Lei em análise será compensada mediante:
( x ) Redução de despesa na LOA 2024, conforme anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, mantida a redução, de forma proporcional, nas próximas leis orçamentárias.
( ) Aumento da receita em decorrência de:
( ) Utilização de recursos decorrentes de superávit financeiro/saldo financeiro, conforme demonstrativo.
Estima-se que a despesa não prejudicará o cumprimento dos limites dos índices de pessoal do Município, conforme previsto na LRF.
A presente despesa poderá, assim, ser realizada nos termos legais.