Ouro Branco · 9 de abril de 2024
LEI Nº. 2.784 DE 14 DE MARÇO 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.784 DE 14 DE MARÇO 2024.
ALTERA A LEI Nº 2.658, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PLANO ESPECIAL DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal 2.658/2023 passa a viger com o acréscimo do §6º, com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
§5º. Os valores do incentivo começarão a ser pagos ao servidor no prazo máximo de 30 dias após a apresentação da carta de concessão de aposentadoria ao órgão próprio da prefeitura municipal, limitando-se à 31/12/2023.
§6º A data limite para pagamento do benefício estipulado no §5º desse artigo poderá ser prorrogada de forma indeterminada caso se verifique que a análise da concessão da aposentadoria pelos órgãos federais apresentou atrasos por motivos que não tenham sido causados pelo servidor municipal interessado, o que deverá ser atestado pelo órgão
municipal competente.
Art. 2º . Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 14 de Março de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral