Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.836 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.836 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.868/2011 que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal 1.868/2011 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10 (...)
§7º Aos servidores que sejam titulares, simultaneamente, de um cargo público de PEDB II e outro de PEDB III, fica garantido o direito de optar, para cada ano letivo, pelo exercício do magistério em um único segmento educacional para ambos os cargos.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 19 de dezembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral