Ouro Branco · 18 de junho de 2026
LEI Nº 3.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, EM COMPATIBILIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.”
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, EM COMPATIBILIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA COMPATIBILIZAÇÃO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituída, em caráter especial e complementar ao Código Tributário Municipal de Ouro Branco, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – nas hipóteses previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais isenções já previstas na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO E DO FATO GERADOR DO IPTU
Art. 2º. São isentos do pagamento do IPTU os imóveis edificados localizados em vias públicas do Município de Ouro Branco/MG que:
I – não disponham de infraestrutura urbana mínima, conforme definido nesta Lei e em consonância com o art. 32 do Código Tributário Nacional e com os dispositivos correspondentes do Código Tributário Municipal;
Art. 3º. A isenção prevista nesta Lei decorre da incompleta descaracterização do fato gerador do IPTU, nos termos da legislação tributária municipal e nacional, observados os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal.
CAPÍTULO III - DA INFRAESTRUTURA URBANA MÍNIMA - (em harmonia com o CTM)
Art. 4º. Para os fins desta Lei e do Código Tributário Municipal, considera-se infraestrutura urbana mínima a existência efetiva, regular e funcional, implantada ou mantida pelo Poder Público, de ao menos dois dos seguintes melhoramentos urbanos:
I – pavimentação asfáltica ou outro pavimento definitivo;
II – sistema público de drenagem pluvial em funcionamento;
III – meio-fio e sarjeta;
IV – iluminação pública regular;
V – rede pública de esgotamento sanitário ou sistema equivalente disponibilizado pelo Município.
§ 1º A inexistência ou inoperância de qualquer dos melhoramentos equipara-se à sua ausência, para fins de incidência do IPTU.
§ 2º Obras ou melhoramentos realizados exclusivamente por particulares não descaracterizam o direito à isenção, salvo se formalmente incorporados ao patrimônio público municipal.
CAPÍTULO IV - DOS IMÓVEIS ALCANÇADOS E DAS EXCLUSÕES
Art. 5º. A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente a imóveis edificados, de uso residencial, comercial, institucional ou misto.