Ouro Branco · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no orçamento vigente, ficha orçamentária destinada ao Poder Legislativo, com a seguinte classificação:
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Unidade Orçamentária: Câmara Municipal
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Função: 1 - Legislativa
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Subfunção: 31 – Ação Legislativa
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Programa: 100 – Ações do Poder Legislativo
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Ação: 2.508 – Manter as Atividades Diret. Geral Câmara Municipal
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Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00
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Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 - Recurso Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para criação da dotação descrita no Artigo 1º, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR R$
CAMARA MUNICIPAL
2.508
Conforme artigo 1º
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
1.500.000.0000
60.000,00
TOTAL CAMARA MUNICIPAL
60.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR
60.000,00
II – Fichas a serem anuladas:
CAMARA MUNICIPAL