Ouro Branco · 20 de outubro de 2023
LEI Nº. 2.739 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.739 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o executivo a criar o programa “auxilio Catador”, que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de Ouro Branco-MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Branco-MG, autorizado a conceder incentivo financeiro as pessoas físicas catadoras de materiais recicláveis, vinculadas as cooperativas e ou associações, desde que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei
Parágrafo Único - O incentivo a que se refere o caput terá como fator gerador a coleta, segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I – papel, papelão e cartonados;
II- plásticos;
III- metais;
IV- Vidros;
V- outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser o regulamento.
Art. 2º - O auxilio catador tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, alem da inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo Único – O beneficio a que e refere este projeto de lei serão 38% do salário mínimo a ser recebido mensalmente, entre os meses de junho a dezembro pelos beneficiários.
Art. 3º - O incentivo de que trata este projeto de lei será concedido mensalmente, na forma de auxilio de acordo com as condições estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 4º - São condições para o recebimento do auxilio catador:
I – que o beneficiário mantenha atualizados seus dados cadastrais;
II - que o beneficiário esteja vinculado a associação de coleta de materiais reciclável regulamente constituída no município, em funcionamento ha pelo menos 1(um) ano, e que possuam vinculo jurídico com o poder publico municipal para a execução das políticas de coleta, segregação, enfardamento e comercialização de materiais recicláveis;
III – na hipótese de possuir filhos (as) em idade escolar, que o requerente do beneficio apresente comprovante de que seus filhos encontram se devidamente matriculados e freqüentes em instituição de ensino;
IV- Que o beneficiário desempenhe, efetivamente, as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta lei, devidamente cadastrado na associação por pelo menos 03 (três) meses.
Parágrafo Único – A secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá prever, a seu critério, outros requisitos necessários, conforme regulamentação.
Art. 5º - O requerimento para a concessão deste benefício deverá ser encaminhado pela cooperativa ou associação, através de protocolo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou à que a ela corresponda até o primeiro dia do mês subsequente ao da requisição, em documento contendo a lista de todos os cooperados ou associados aptos a receber o benefício, acompanhado de toda a documentação necessária para comprovação de todos os requisitos exigidos por esta lei .
Parágrafo único: O repasse do auxílio de que trata esta lei será feito em nome da cooperativa ou associação requerente, que deverá comprovar o repasse a todos os beneficiários (as).
Art. 6º - A gestão auxilio catador será feita pela secretaria de meio ambiente, que devera:
•
Estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da auxilio catador;
•
Validar cadastro dos catadores;
•
Definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento e boa execução do auxilio catador;
•
Contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implementação, ampliação e o fornecimento da política de coletas seletivas no município com inclusão sócio-produtiva dos catadores.
Art. 7º - Os recursos para a concessão do incentivo de que trata a Lei são provenientes de:
•
Consignação na Lei Orçamentária anual e de créditos adicionais;
•
Dotação de recursos de outras origens;
•
Recursos provenientes do Fundo Especial para Gestão Ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Branco 06 de Outubro de 2023.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral