Ouro Branco · 11 de julho de 2024
LEI Nº. 2.813 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.813 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.530/2005 PARA ADEQUAR A IDADE DE VACÂNCIA AUTOMÁTICA DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AO QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA”
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Os artigos 48 e 68 da Lei Municipal 1.530/2005 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 48 Reversão é o retorno ao serviço público, municipal do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1º Para que a reversão se efetive será necessário que o aposentado:
I - não haja completado 75 (setenta e cinco) anos de idade;
(...)
Art. 68 A vaga ocorrerá na data:
[...]
II - imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos;
Art. 2º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 07 de Junho de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral