Ouro Branco · 8 de abril de 2024
LEI Nº. 2.788 DE 03 DE ABRIL 2024
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.788 DE 03 DE ABRIL 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, bem como dos contratados, aposentados e pensionistas, observado o artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Março de 2024, observadas as seguintes especificidades:
I - Com exceção dos que já tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2024 em patamar superior à 6% em decorrência de outros instrumentos normativos federais ou estaduais, bem como dos que possuem sua remuneração indexada ao salário mínimo vigente, o reajuste geral aos demais servidores efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas que percebem benefício por força de regime próprio de previdência do Município (já extinto) será no importe de 6%;
II - Aos que tiveram reajuste inferior à 6% (seis por cento)em decorrência de outros instrumentos legais federais ou estaduais, o reajuste previsto no caput será concedido em percentual suficiente a complementar o aumento já aplicado, até que seja atingido o percentual total de 6% (seis por cento)de reajuste previsto nesta Lei, com exceção dos servidores que possuem sua remuneração indexada ao salário mínimo vigente.
Art. 2º Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de abril de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral