Ouro Branco · 8 de abril de 2024
LEI Nº 2.790, DE 03 DE ABRIL 2024
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.790, DE 03 DE ABRIL 2024
FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 14 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em R$ 700,00 (setecentos reais), a partir de 1º de março de 2024, o valor mensal do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.587, de 14 de março de 2007.
Parágrafo único: Fica autorizado o pagamento de valores retroativos a fim de que a data base prevista no caput seja devidamente cumprida.
Art. 2º Os gastos provenientes da presente lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias previstas em Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de abril de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral