Ouro Branco · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2.379, DE 13 NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.379, DE 13 NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus Representantes Legais, Aprovou e, eu, Prefeito Municipal Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Ouro Branco, o fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de Ouro Branco.
Art. 2º - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar) deverão ser feitos exclusivamente pela concessionária ou empresas contratadas pela concessionária.
Art. 3º - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.
Art. 4º - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios: I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal; II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro; III - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro;
Art. 5º - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 6º - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, mediante protocolo junto a concessionária que terá prazo máximo de 30 dias úteis para instalação do equipamento.
Art. 7º - O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior acarretará multa de 100 (cem) Unidade de Valor Fiscal de Ouro Branco ou equivalente ao mês, por dispositivo não instalado, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990.
Art. 8º - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando a empresa concessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício contido nesta Lei
Art. 9º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas das dotações orçamentárias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 13 de Novembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município