Ouro Branco · 15 de julho de 2025
LEI Nº 2.881, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.881, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, decreta, e eu PREFEITO, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, no âmbito da administração direta do município de Ouro Branco/MG, nos termos da Lei Federal N. º 4.320/64 e do art. 95, §2º da Lei Federal N. º 14.133 de 2021;
Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor público municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza e urgência, não possam subordinar-se ao procedimento normal e que não justifiquem processamento de nota de empenho, em especial.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, os servidores que poderão receber os adiantamentos.
Art. 3º. Os pagamentos efetuados por meio do Regime de Adiantamento, estarão restritos às hipóteses previstas nesta lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, o valor máximo a ser concedido, que não ultrapassará a importância fixada no art. 95, §2º da Lei Nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O limite de adiantamentos ficará condicionado a existência de dotação orçamentária vigente.
Art. 5º. Poderão realizar-se no regime de adiantamento os gastos decorrentes de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, de caráter emergencial, extraordinárias, imprevisíveis e urgentes, que não possam aguardar o processo regular de contratação (dispensa ou licitação), e/ou em virtude da impossibilidade de faturamento possam afetar o funcionamento da Administração Pública ou seus equipamentos imprescindíveis às suas atividades, para as despesas relativas:
I - à contratação de serviços ou aquisição de material e peças essenciais ao funcionamento, conservação, segurança e salubridade do serviço público e seus bens móveis e imóveis, de caráter urgente e imediato;
II - ao andamento de medidas judiciais ou diligências administrativas, desde que sejam indispensáveis;
III - à emissão de documentos junto a órgãos públicos, reguladores, fiscalizadores, cartórios, tabelionatos e demais serventias extrajudiciais;
IV - a solenidades, recepções e visitas oficiais de autoridades, de natureza protocolar;
V - a deslocamentos emergenciais da rede municipal de saúde e assistência social do Município de Ouro Branco, inclusive em virtude de remoção de pessoas fora dos limites do município, desde que o deslocamento não esteja subordinado ao regime de recebimento de diárias.
VI - a taxa de inscrição em curso, palestra ou evento que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Poder Público Municipal;
VII - Aquisição de medicamentos não integrantes da farmácia básica para doação a pessoas carentes, nos casos de urgência.
Parágrafo único. Antes da solicitação do adiantamento, o responsável deverá se certificar de que não exista fornecedor contratado pelo Município para atender à finalidade desejada no adiantamento, respeitados os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública.
Art. 6º. Não poderão ser realizadas no regime de adiantamento os gastos decorrentes de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, para as seguintes espécies de despesas:
I - Obras;
II - Serviços de Arquitetura e Engenharia;
III - Locações;
IV - Contratações relacionadas à tecnologia da informação;
V - Contratações relacionadas a publicidade e comunicação;
VI - Equipamentos e Materiais Permanentes;
VII - Realizações de despesas não afetas ao Município.
Parágrafo único. É proibida a compra de material ou contratação de serviço com profissional ou empresa no qual seja sócio, diretor, proprietário, controlador, integrante do conselho da empresa indivíduo que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor público do Município de Ouro Branco/MG.
Art. 7º. Não serão concedidos recursos financeiros a título de adiantamento:
I - a agente público responsável por 2 (dois) adiantamentos em fase de aplicação e/ou de apresentação de prestação de contas;
II - a servidor responsável pela guarda ou pela utilização do material a adquirir, salvo se não houver outro servidor para tal fim no órgão ou na entidade;
III - para despesas já realizadas e para despesas maiores do que as quantias adiantadas;
IV - a gestor ou a servidor responsável pela utilização do adiantamento que:
a) estiver omisso no dever de prestar contas;
b) tiver prestação de contas reprovada em virtude de desvio, de desfalque, de falta ou de aplicação indevida dos recursos recebidos, enquanto os valores não forem ressarcidos;
c) dentro do prazo fixado, tenha deixado de atender à notificação de órgão do controle interno para regularizar a prestação de contas.
Art. 8º. O servidor público municipal responsável pela solicitação de adiantamento prestará contas, mediante apresentação de relatório e documentos hábeis que comprovem a regular aplicação dos recursos, conforme decreto municipal.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 9º. Após análise da prestação de contas deverão ser adotadas as providências cabíveis, conforme decreto municipal.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Nº 1.504 de 11 de julho de 2005.
Ouro Branco, 25 de junho de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG