Ouro Branco · 21 de outubro de 2026
DECRETO N.º 11.987 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO N.º 11.987 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO N.º 11.987 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO DENOMINADO “PRAÇA DE EVENTOS” PELA ASSOCIAÇÃO PREPARATÓRIA DOS CIDADÃOS DO AMANHÃ
O Prefeito Municipal de Ouro Branco, Sr. Sávio Rodrigues Fontes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que preceitua o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica permitido o uso precário, e a título não oneroso, do bem público municipal conhecido por “Praça de Eventos” à ASSOCIAÇÃO PREPARATÓRIA DOS CIDADÃOS DO AMANHÃ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.098.076/0001-40, com sede na Rua Duarte da Fonseca, nº 117, Centro, Lagoa Santa/MG, CEP: 33.230-139, pelo período de 05/10/2026 a 23/10/2026.
Art. 2º. A presente permissão é formalizada expressa e explicitamente por hábil e competente Termo de Permissão de Uso, firmado entre o MUNICÍPIO DE OURO BRANCO e a ASSOCIAÇÃO PREPARATÓRIA DOS CIDADÃOS DO AMANHÃ, que encerra obrigações em reciprocidade, de acordo com as disposições do TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO ONEROSO em anexo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05/10/2026.
Ouro Branco, 08 de outubro de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal