Ouro Branco · 20 de abril de 2023
LEI Nº. 2.685 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.685 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUIU A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais de Ouro Branco.
Art. 2° - São objetivos da política instituída por esta lei:
I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante;
III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, trimestralmente, informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.
§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Branco deverão constar:
I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;
II - finalidade da obra;
III - data de início e previsão de término da obra;
IV - fases de execução da obra;
V - cronograma físico-financeiro da obra;
VI - valor já despendido na obra;
VII - resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - número do contrato da obra;
IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
XI- estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
XII - informação se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo;
XIII - informação se a obra é oriunda de projeto de emenda parlamentar.
§ 2° - Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os termos aditivos celebrados.
Art. 4° - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações em sua página eletrônica:
I - o tempo de interrupção da obra;
II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;
III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão.
Parágrafo único - Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.
Art. 5° - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, mensalmente, pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Ouro Branco, 11 de Abril de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVAENGA
Procurador- Geral