Ouro Branco · 6 de maio de 2025
LEI Nº 2.861, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.861, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS APÍCOLAS E MELIPONÍCOLAS DE QUALIDADE NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre diretrizes para o Incentivo e Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura no âmbito do Município de Ouro Branco-MG.
Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I – apicultura: é a atividade de criação de espécies de abelhas do gênero Apis para fins de produção de mel, pólen apícola, própolis, cera de abelhas, geléia real e apitoxina ou para serviços de polinização;
II - meliponicultura: a atividade de criação de espécies de abelhas sem ferrão, também conhecidas como abelhas indígenas, abelhas nativas ou meliponíneos; e
III – Cadeia Produtiva da Apicultura e Meliponicultura - atividades relacionadas à conservação, à criação e ao manejo racional de abelhas e seus enxames, assim como à produção, beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura.
Art. 3º. São objetivos desta lei:
I - fomentar atividades relacionadas à Cadeia Produtiva da Apicultura e Meliponicultura;
II - promover a atividade apícola e Meliponícolas, com ênfase na sanidade das colônias de abelhas;
III - melhorar a qualidade dos produtos e serviços apícolas e Meliponícolas por meio de avanços tecnológicos e apoio a pesquisas científicas;
IV - apoiar a organização do setor, a implantação, melhoria e modernização da infraestrutura individual ou coletiva de produção, de forma a favorecer a comercialização de produtos oriundos das atividades apícola e Meliponícolas;
V - promover a segurança sanitária e a rastreabilidade dos produtos apícolas e Meliponícolas; e
VI - estimular o comércio interno e a exportação de produtos, subprodutos e serviços apícolas e Meliponícolas.
VII – fomentar a exploração racional das atividades apícolas e Meliponícolas, valorizando os benefícios ambientais e os fatores culturais, econômicos e sociais que a atividade favorece;
Art. 4º. Na forma desta Lei, são diretrizes para o Incentivo e Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura Município de Ouro Branco-MG.
I - criação de um zoneamento Apícola e Meliponícola, baseando-se em fatores como vegetação, clima e disponibilidade de recursos naturais mais adequados para a criação de abelhas;
II – criação de um sistema de cadastro e registro para apicultores e meliponicultores, facilitando o monitoramento e a aplicação de políticas públicas;
III - capacitação técnica pela promoção de cursos, workshops e treinamentos para apicultores e meliponicultores, abordando temas como manejo, sanidade e boas práticas;
IV – incentivo e apoio a pesquisas científicas para aprimorar as técnicas de produção, melhorar a qualidade dos produtos e desenvolver novas tecnologias;
V – aumento da qualidade de produtos como mel, própolis, geléia real e outros produtos apícolas, por meio de critérios para a certificação de qualidade e segurança para os consumidores;
VI – incentivo à preservação ambiental por meio de práticas sustentáveis, como o uso de técnicas de manejo que não prejudiquem o meio ambiente e a conservação das áreas naturais onde as abelhas vivem;
VII – criação de campanhas de conscientização sobre os benefícios dos produtos apícolas e meliponícolas, incentivando o consumo e a valorização desses produtos;
VIII - valorização dos serviços ecossistêmicos de polinização prestados pelas abelhas;
IX - incentivo ao consumo dos produtos das abelhas por suas qualidades nutricionais e terapêuticas;
X – promoção de técnicas que contribuam para a criação e manejo racional de apiários e meliponários;
XI - incentivo à adoção de boas práticas de manipulação em relação ao processamento, beneficiamento, envasamento, armazenamento, transporte e distribuição dos produtos apícolas e meliponícolas;
XII - promoção da polinização dirigida, por meio da instalação, permanente ou temporária, de apiários ou meliponários nas proximidades ou no interior de cultivos de espécies vegetais de interesse ecológico ou econômico;
XIII – divulgação dos modelos associativistas e cooperativistas, para a reunião de apiários e meliponários, garantindo acesso a linhas de crédito que permitam o aumento da produção; e
XIV - inclusão de iniciativas de salvamento de ninhos de abelhas sociais, em particular abelhas nativas sem ferrão.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos e diretrizes desta lei, são ações instrumentos elencáveis para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura.
I – prestação de assistência educativa e técnica às cooperativas e munícipes que se interessarem,
II – fomento por meio de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo;
III - realização de programas de capacitação técnica e profissional de produtores e de técnicos apícolas e meliponícolas;
V – promoção de eventos, encontros, feiras, intercâmbios e fóruns para o fortalecimento da intercooperação entre produtores apícolas e meliponícolas;
VI - assistência técnica e extensão rural, direcionadas à instalação e ao manejo adequado de meliponários, bem como ao beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento e comercialização de produtos apícolas e meliponícolas;
VII – criação de certificação quanto à origem e à qualidade dos produtos destinados à comercialização; e
VIII - realização de campanhas educativas, visando à conscientização da importância das atividades apícolas e meliponícola.
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos de que trata este artigo será realizada em condições mais favorecidas em regiões com grande ocorrência de abelhas nativas.
Art. 6º. As diretrizes gerais e ações elencáveis para Incentivo e Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura no Município submetem-se aos critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Branco, 14 de abril de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal