Ouro Branco · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2.395, DE 11 DEZEMBRO 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.395, DE 11 DEZEMBRO 2019.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.351 de 30 de JULHO DE 2019 QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2020 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.351 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro para o ano de 2020 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, se for o caso, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 11 de Dezembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-geral Município