Ouro Branco · 2 de agosto de 2023
LEI Nº. 2.723 DE 20 DE JULHO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.723 DE 20 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Instituir a noção dos direitos dos idosos e dos direitos das pessoas com deficiência como temas a serem abordados nas escolas municipais de educação de ensino fundamental no Município de Ouro Branco e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art1. º- Autoriza o Poder Executivo Instituirás noções dos direitos dos idosos e dos direitos das pessoas com deficiência, como temas a serem abordados nasescolas municipais de educação de ensino fundamental .
Art. 2º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 3° - Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 4º-As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6°-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 20 de julho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral