Ouro Branco · 15 de maio de 2025
LEI N° 2.864, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI N° 2.864, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
LEI N° 2.864, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de transparência na distribuição de cestas básicas realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Ouro Branco com o objetivo de garantir o acesso justo e igualitário dos beneficiários aos recursos disponíveis.
Art. 2° - A Secretaria de Desenvolvimento Social deverá adotar as seguintes medidas para assegurar a transparência na distribuição de cestas básicas:
I - Divulgar amplamente os critérios e procedimentos utilizados para a seleção dos beneficiários;
II - Disponibilizar de forma acessível e clara as informações sobre a quantidade de cestas básicas recebidas, distribuídas e o saldo disponível;
III - Realizar prestação de contas periodicamente, informando à população destinação dos recursos e os resultados alcançados;
IV - Garantir a participação da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização da distribuição de cestas básicas.
Art. 3° - Os beneficiários terão o direito de apresentar reclamações, denúncias ou sugestões em relação à distribuição de cestas básicas, que deverão ser devidamente registradas e respondidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 4°- As informações referentes à distribuição de cestas básicas serão consideradas como dados públicos e deverão ser disponibilizadas no site oficial da Prefeitura, no prazo de 90 dias a contar da distribuição, resguardando-se o sigilo das informações pessoais dos beneficiários.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Branco, 29 de abril de 2025.
SAVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal