Ouro Branco · 4 de agosto de 2026
LEI Nº 3.027, DE 08 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.027, DE 08 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 3.027, DE 08 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação em Recursos Vinculados, no valor total de R$ 3.245.305,20 (Três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinco reais, vinte centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.020
141
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1.660.000.3110
R$ 400.000,00
TOTAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 400.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.002
507
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.701.000.0000
R$ 449.794,53
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.078
585
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1.708.000.0000
R$ 22.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.080
502
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.708.000.0000
R$ 82.877,74
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.080
513
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.708.000.0000
R$ 103.877,74
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
R$ 658.550,51
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO
2.001
717
3.3.60.45.00.00.00.00
Subvenções Econômicas
1.501.000.0000
R$ 149.607,16
TOTAL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
R$ 149.607,16
OBRAS E GESTÃO URBANA
2.044
819
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.501.000.0000
R$ 141.931,02
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.008
804
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.706.000.3110
R$ 1.195.217,01
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.006
802
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.706.000.3110
R$ 700.000,00
TOTAL SECRETARIA DE OBRAS E GESTÃO URBANA
R$ 2.037.148,03
TOTAL GERAL
R$ 3.245.305,20
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 752.815,92 (Setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quinze reais, noventa e dois centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.002
498
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.708.000.0000
R$ 6.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.002
498
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.708.000.0000
R$ 67.622,26
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.093
501
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
2.708.000.0000
R$ 67.622,26
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
R$ 141.244,52
OBRAS E GESTÃO URBANA
2.044
819
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.708.000.0000
R$ 611.571,40
TOTAL SECRETARIA DE OBRAS E GESTÃO URBANA
R$ 611.571,40
TOTAL GERAL
R$ 752.815,92
Art. 3º As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Superávit apurado que fundamenta as alocações descritas no art. 2º dessa Lei segue demonstrado no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 08 de julho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal