Ouro Branco · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.988, DE 24 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DEFINIDO COMO REFIS-OURO BRANCO 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.988, DE 24 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DEFINIDO COMO REFIS-OURO BRANCO 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder, às pessoas físicas e/ou jurídicas, observadas as condições fixadas nesta lei e eventual regulamentação no que couber, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, da seguinte forma:
I - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais:
a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei;
b) de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 210 (duzentos e dez) dias contados da publicação desta lei.
II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais:
a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais, e, com valor mínimo estipulado em R$100,00.
III - para pagamento de créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos, ou não, em dívida ativa:
a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento integral e à vista, em até 210 (duzentos e dez) dias contados da publicação desta lei.
§ 1º. O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§ 2º. Os honorários advocatícios não fixados em decisão judicial serão calculados sobre o montante do valor do crédito consolidado e poderão ser parcelados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo, em atenção ao disposto no parágrafo 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil, à Lei Municipal 2.533/2021 e o Decreto Municipal n° 11.515/2024.
§ 3º. A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita em até 210 (duzentos e dez) dias contados da publicação desta lei.
§ 4º. Cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento nos bancos e instituições credenciadas junto ao Município.
Art. 2º. Os descontos previstos nesta lei não se aplicam: