Ouro Branco · 6 de julho de 2022
LEI Nº. 2.588, DE 22 DE JUNHO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.588, DE 22 DE JUNHO 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.502/2005 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.
Art. 1° - O inciso VI do artigo 15 da lei 1.502/2005 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 [...]
VI - tabuleta na parte externa superior, identificando-o como táxi, devidamente iluminada à noite;”
Art. 2º Fica revogado o §2º do artigo 15 da lei 1.502/2005.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de junho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3299, em 6 de julho de 2022. Código identificador 142E0140: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.