Ouro Branco · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 2.920, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.920, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSIM COMO DA ÍNTEGRA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE OS ORIGINARAM.
A Câmara Municipal de Ouro Branco aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deverá, em atendimento ao que preceitua o art. 42, XV, da Lei Federal 13.019/2014, disponibilizar via portal da transparência ou outro meio eletrônico oficial acessível a toda a população, cópia de todos os termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação firmados com as entidades da sociedade civil organizada, e outros, assim como da íntegra dos procedimentos administrativos de chamamento público, inexigibilidade ou dispensa que os originaram.
§1º. A documentação disponibilizada deverá ser atualizada conforme o andamento do procedimento, constando também o plano de trabalho que detalha a execução do projeto;
§2º. Deve apresentar, ainda, a prestação de contas, com informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos, os resultados alcançados e os indicadores de desempenho.
§3º. O acesso aos documentos deverá ser possível de forma direta, sem a necessidade de cadastro prévio ou solicitação formal por parte do munícipe ou órgão de controle interessado.
Art. 2º. A presente lei tem os seguintes objetivos:
I – Permitir que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, bem como seus resultados, promovendo a responsabilização;
II– Facilitar o controle social e a identificação de boas práticas, contribuindo para a eficiência;
III – Dificultar a ocorrência de fraudes e desvios de recursos.
Art. 3º. Considerando a necessidade de adequação aos seus ditames, esta Lei entra em vigor 60 dias corridos após a data de sua publicação.
Ouro Branco, 13 de outubro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal