Ouro Branco · 8 de maio de 2020
LEI Nº 2.415, DE 23 ABRIL DE 2020.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.415, DE 23 ABRIL DE 2020.
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE OURO BRANCO O DIA DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Municipal de Ouro Branco, aos moldes da lei federal de n° 11.133/2005 o DIA DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, a ser lembrado todo dia 21 de setembro.
Art. 2º A Prefeitura Municipal através das Secretarias de Saúde e de Educação, apoiarão a divulgação da data, assim como a promoção de sua importância.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 23 de abril de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município