Ouro Branco · 9 de novembro de 2023
LEI Nº. 2.750 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.750 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de vagas de carga e descarga gratuita no município de Ouro Branco para motoristas e motociclistas de entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o "Incentivo à Entrega Responsável", que concederá aos motoristas e motociclistas de entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável o direito de utilizar as vagas de carga e descarga por até 1 (uma) hora, nos pontos da cidade.
Parágrafo Único. Acaso seja implementado o estacionamento rotativo, que seja limitado o tempo de operação dos veículos de carga e descarga, utilização das vagas será gratuita, desde que limitada ao tempo de 1 (uma) hora.
Art. 2ºPara ter acesso à concessão prevista no artigo anterior, o motorista ou motociclista deverá realizar o cadastro prévio de seus dados pessoais e informações do veículo junto a Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito.
§ 1º O cadastro do veículo deverá conter informações sobre a placa, modelo, cor e ano do veículo, além da documentação do veículo, como licenciamento e seguro.
§ 2º O órgão responsável junto a Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito poderá monitorar a utilização das vagas de carga e descarga pelos motoristas e motociclistas cadastrados, a fim de verificar a efetividade do projeto e coibir possíveis fraudes ou uso indevido da vagas.
Art. 3º A utilização indevida das vagas de cargas e descarga por motoristas não cadastrados será passível de multa.
Art. 4º O Poder Executivo irá regulamentará essa Lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa dias) após a data de sua publicação.
Ouro Branco 01 de Novembro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral